Ação Judicial obriga prefeito de Itarantim a restituir jornada de trabalho de professores


Da Redação

justica-706x410

No início deste ano, por meio de Decreto, a prefeitura reduziu a Jornada de Trabalho de dezenas de professores de Itarantim, por suposta ilegalidade. Mesmo tendo cumprido todas as exigências do Plano de Carreira e do Estatuto do Magistério de Itarantim, o prefeito determinou a redução dos salários dos professores. Tal medida foi tomada sem nenhum processo administrativo e sem aviso prévio.

A partir disto, a APLB, Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Itarantim ingressou com uma ação judicial, e por  determinação do Dr. Ricardo Guimarães os efeitos do Decreto Municipal nº 69/2017 foram suspensos até a decisão final. A decisão foi em caráter liminar e ainda cabe recurso.

Segue abaixo um trecho da Sentença:

“o gestor deve observar o devido processo legal, garantindo oportunidade ao exercício da ampla defesa e do contraditório àqueles que serão atingidos pelo ato administrativo a ser praticado.

Aceitar o contrário implica impor ao servidor severa redução de seus vencimentos, de inopino, o que, invariavelmente, causará sérios transtornos em sua vida financeira, o qual poderá tornar-se inadimplente com suas obrigações ordinárias, e sem que ao menos tenha sido ouvido a respeito das eventuais irregularidades, em tese, justificadoras do indigitado ato.

Não obstante o Decreto Municipal nº 69/2017 tivesse determinado fossem instaurados os respectivos processos administrativos, o aludido ato violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao determinar de imediato a redução da jornada de trabalho e consequente redução de vencimentos dos servidores, sem qualquer aviso.

Assim, verifico a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito, quais sejam, cópia do Decreto Municipal nº 69/2017, bem como de todos os atos administrativos que o antecederam, e nos quais foi reconhecido o direito dos autores à jornada de 40 (quarenta) horas. Observo também o perigo de dano consubstanciado na redução automática dos vencimentos dos autores, os quais têm natureza alimentar.

Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido liminar para sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 69/2017, até decisão ulterior. Intime-se o réu para que tome as medidas administrativas necessárias para o cumprimento desta decisão, restaurando a situação anterior de todos os servidores atingidos pelo indigitado ato, seja quanto à jornada de trabalho, seja quanto aos vencimentos, ainda na folha de salário do mês de maio/2017, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais.”

AVISO: O conteúdo de cada comentário nesta página é de única e exclusiva responsabilidade do autor da mensagem. Dê sua opinião com responsabilidade!