Itapetinga: Justiça determina que Câmara de Vereadores cancele contrato sem licitação


Da Redação

Presidente da casa. Foto: reprodução
Presidente da casa. Foto: reprodução

O Juiz Alerson do Carmo Mendonça, titular da 1º Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Itapetinga, desferiu decisão liminar em favor da recomendação do Ministério Público (MP) que recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Eliomar Barreira, por meio da ação administrativa n° 02/2017 que o cancelasse o contrato com a Contábil Contabilidade e Informação LTDA. A contratação  foi feita sem licitação, ferindo a lei Nº 8.666 que regula o processo licitatório em todo Brasil.

Na época da recomendação, a presidência do poder legislativo ignorou a indicação do Ministério Público. Porém, dessa vez, se descumprir a decisão liminar desferida pelo Juiz Alerson do Carmo Mendonça terá que pagar uma multa diária de R$ 5.000.

O Itapetinga Repórter entrou em contato com a câmara de vereadores, que em nota disse: “De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, Eliomar Barreira (Tarugão), do PMDB,  a Câmara ainda não foi notificada sobre essa decisão judicial. Ele aguarda a notificação para tomar as  providências necessárias. Assim que a Câmara for notificada, nós consultaremos o setor jurídico e publicaremos uma nota de esclarecimento sobre o assunto”.

Segue o texto original da decisão liminar; veja.

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