O dever de pagar


Foto: ilustrativa
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Agora não adianta chorar o leite derramado. Passado quase um ano da gestão atual, repetir a cantilena, de que encontrou uma herança maldita, e que não vai pagar os servidores, porque o passivo que o município tem com eles é da gestão passada, me parece desarrazoado, visto que, os valores devidos, de horas extras não pagas e seus consectários, são da pessoa jurídica, Município de Itapetinga, e não do gestor de plantão. Na administração publica o governante só pode fazer o que a lei lhe autoriza, e incorporar as horas extras trabalhadas à remuneração do trabalhador é uma exigência legal imperiosa..

Dizer que não paga porque o governo tem outras prioridades, também não parece razoável; uma gestão que não elege seu servidor com absoluta prioridade, está fadada ao insucesso, isso porque, o servidor público, não é servidor de quem ele elegeu para governar à sua cidade: é servidor do povo e da sociedade. O gestor é apenas o seu mordomo.

Se tivesse ascensão ao Sr. secretário de Saúde, diria: procure à categoria, escalone o pagamento das horas extras reclamadas, e devolva a eles a paz necessária que precisam, a fim de que continuem prestando os seus relevantes serviços à nossa sociedade; uma demanda judicial desnecessária vai custar caro para o município, além do desgaste para sua gestão à frente da saúde, e do governo como um todo.

Ademais é de bom alvitre lembrar que não há serviço público de qualidade sem servidor público comprometido com o trabalho, com direitos elementares sonegados, como o que vem ocorrendo na prefeitura de Itapetinga (Secretaria de Saúde). Horas extras, realizadas, é um esforço adicional despendido, e como tal precisam ser pagas, independente da vontade do governante, sejam elas prestadas em que período for.

Até porque, ilustre secretário: Não se edifica um País que se pretende democrático, cujo centro esteja o atendimento as necessidades básicas e pretensões da população de forma digna, sem o servidor público motivado como os seus direitos assegurados, sobretudo aqueles que lhe são caros, como o pagamento de sua renumeração integral.

Não há nada mais aviltante, do que alguém trabalhar e não ter garantida a renumeração do seu trabalho. Isso vai de encontro à natureza das coisas. Afronta até mesmo preceitos bíblicos que dizem que é “Digno o trabalhador do seu salário”.

Não lhe pagar corretamente, como manda à lei – e hora extra, faz parte de sua remuneração final – além de não ser ético, é desumano e viola princípios como o da dignidade da pessoa humana, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, entre outros. Se quiser ficar bem na fita, deixe o orgulho de lado. Pague! É o mínimo que você pode fazer pelo servidor.

Por: Juraci Nunes de Oliveira, advogado, radialista e ex – Presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga.

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